Renalegis
2026 - Abril
Projeto de Lei nº 1516/2025 – Autor Dep. Dr. João – Ementa “Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia tarifa por pessoas idosas e com deficiência nos estacionamentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 900/2025 – Autor Dep. Gilberto Cattani – Ementa “Altera a Lei Estadual nº 8.547, de 29 de agosto de 2006, que “Institui meia-entrada em locais públicos de cultura, esporte e lazer para os doadores de sangue do Estado de Mato Grosso”.”.
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Projeto de Lei nº 334/2026 – Autor Dep. Beto Dois a Um – Ementa “Institui o Programa de Formação em Competências Digitais para Trabalhadores Informais no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 333/2026 – Autor Dep. Beto Dois a Um – Ementa “Institui o Programa Estadual de Coworking Público — “Mato Grosso Inova Junto” —, mediante o uso compartilhado de espaços físicos ociosos em edificações públicas estaduais por startups, empreendedores sociais, empresas juniores e empreendedores individuais inovadores, e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 332/2026 – Autor Dep. Paulo Araújo – Ementa “Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado do Estado do Mato Grosso, o direito à meia-entrada em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no território estadual.”.
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Projeto de Lei nº 321/2026 – Autor Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre o direito do consumidor à recuperação de fotografias, vídeos e conteúdos digitais armazenados em redes sociais após a exclusão, bloqueio ou extinção de contas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 29/2026 – Autor ALMT – Ementa “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 38/1995 para disciplinar a apreciação de processos de licenciamento ambiental pelo CONSEMA, assegurando transparência, motivação, deliberação colegiada e participação dos interessados. “.
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Projeto de Lei nº 477/2026 – Autor Dep. Thiago Silva – Ementa “Institui o Programa Estadual de Acolhimento Emergencial em Rede Hoteleira para Mulheres, bem como seus dependentes legais, em Situação de Violência Doméstica e Familiar.”.
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Projeto de Lei nº 236/2026 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui o Selo “Escola Amiga da Cidadania Digital” para o reconhecimento de instituições de ensino que promovam a inclusão digital e o acesso à justiça comunitária, e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 105/2026 – Autor Câmara Municipal de Cuiabá – Ementa “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONDICIONAR A VENDA DE PRODUTOS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Projeto de Lei nº 428/2026 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO, POR CONDOMÍNIOS E CONGÊNERES, DECORRENTES DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OCASIONADA POR PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
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Projeto de Lei nº 414/2026 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Institui a Política Estadual de Garantia de Acesso, Portabilidade e Recuperação de Conteúdos Digitais do Consumidor (“Lei do Backup Digital do Consumidor”), no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 398/2026 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a ampliação da acessibilidade em estacionamentos no Estado de Mato Grosso, estabelece diretrizes para gratuidade em estacionamentos públicos e medidas de incentivo à acessibilidade em estacionamentos privados.”.
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