Renalegis
2024
Projeto de Lei nº 11/2024 – Autor Dep. Thiago Silva – Ementa “Dispõe sobre a criação do Guia Turístico Virtual “Descubra Mato Grosso”. “.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 09/2024 – Autor Vereador Fellipe Corrêa, – Ementa “DISPÕE SOBRE AÇÕES PARA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA, E AUXÍLIO AQUELAS QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM ESPAÇOS DE LAZER, PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. “.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 164/2024 – Autor Dep. Gilberto Cattani – Ementa ” Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos que comercializem bebidas alcóolicas e afins nas proximidades de ambientes escolares, no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 22/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings, museus e prédios comerciais no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 12/2024 – Autor Dep. Thiago Silva – Ementa “Dispõe do Programa “Meu Primeiro Emprego”, objetivando ações voltadas a inserção de jovens no mercado de trabalho no âmbito do estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 16/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a utilização das mídias sociais nas estratégias de divulgação dos atrativos turísticos do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 17/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui o Programa de Fomento às Feiras Literárias e Festivais de livros no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 115/2024 – Autor Dep. Wilson Santos– Ementa “Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 159/2024 – Autor Dep. Juca do Guaraná – Ementa ““DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, ACESSÍVEIS À FREQUENTADORES MASCULINOS, NOS CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DE MATO GROSSO.””.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 163/2024 – Autor Dep. Paulo Araújo – Ementa “Institui sobre o Direito a Negociação Especial de dívidas aos Idosos.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 204/2024 – Autor Dep. Wilson Santos– Ementa “Dispõe sobre a adaptação de eventos de grande porte às mudanças climáticas e a aplicação de sanção em caso de descumprimento no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 347/2024 – Autor Dep. Eduardo Botelho – Ementa ” Institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 57/2024 – Autor Dep. Gilberto Cattani – Ementa ” Regulamenta a produção, comercialização e consumo de alimentos que possuam cannabis em sua composição.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 162/2024 – Autor Dep. Paulo Araújo – Ementa “Dispõe sobre a criação e funcionamento de protocolo permanente de atendimento emergencial para mulheres em situação de violência no ambiente de casas noturnas e de boates, em espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra as mulheres em Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 658/2024 – Autor Dep. Paulo Araújo – Ementa ” Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, os produtos alimentícios “análogos ou similares” em locais que determina, no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 199/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a instalação de totem e botão de emergência nas edificações que ofereçam escadas e esteiras rolantes ao público no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 380/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a prestação de auxílio, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais varejistas do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 376/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa ” Dispõe sobre a inclusão da imagem de um girassol nas placas de atendimento preferencial, identificando a abrangência de pessoas com deficiências ocultas no acesso a este direito.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 369/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Institui a Política de Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 119/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas geradas por empreendimentos de personalidade jurídica, beneficiários de incentivos ou isenção fiscal concedida pelo Governo do Estado, para contratação de profissionais aptos a função com idade superior aos 55 anos e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 850/2024 – Autor Dep. Eduardo Botelho – Ementa “Altera o §1º do Art. 1º da Lei nº 12.482, de 16 de abril de 2024, que institui a regulamentação do comércio de materiais recicláveis e bens móveis usados, objetivando a prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de produtos no âmbito do estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 418/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre meios que assegurem aos estudantes o desconto de 10% (dez por cento) na aquisição de livros.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 753/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a instalação do botão do pânico nas escadas ou esteiras rolantes, na forma que especifica, e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 410/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Cria o programa de qualificação e requalificação profissional às pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 540/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Institui o Selo Quebra-Cabeça, para identificar empresas ou organizações que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 400/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui o Selo ELAS À FRENTE MATO GROSSO para certificar as empresas que contratem mulheres em situação de vulnerabilidade social no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 643/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a criação de coletores de óculos para reciclagem ou reutilização.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 500/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a divulgação de propaganda educativa sobre meio ambiente e sustentabilidade em espetáculos artísticos-culturais e esportivos que recebam recursos financeiros do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 571/2024 – Autor Dep. Juca do Guaraná – Ementa ““DISPÕE SOBRE O DEVER DE INSERÇÃO DE UM SÍMBOLO INDICADOR DE DOAÇÃO DE SANGUE NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO. ””.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 939/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Cria o Protocolo de Combate à Manipulação Abusiva de Preços – Price Gouging – em situações de calamidade pública e eventos provenientes de desastres de origem climática no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 555/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução e interpretação em língua brasileira de sinais libras – em todas as peças teatrais apresentadas no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 341/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre o recolhimento e destinação ambiental correta de colchões usados existentes no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 929/2024 – Autor Dep. Júlio Campos – Ementa ” Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais
em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos Garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 927/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade solidária, pela falha na prestação do serviço, da sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line, no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 929/2024 – Autor Dep. Júlio Campos – Ementa ” Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos Garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 995/2024 – Autor Dep. Juca do Guaraná – Ementa “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O CONSUMIDOR SER INFORMADO, ANTECIPADAMENTE, PELOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, SOBRE A INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO OU QUALQUER ALTERAÇÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITO PROGRAMADO EM CONTA.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 980/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a proibição da venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 820/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais no estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 704/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui o Programa Empresa Rosa, destinado a promover a inclusão e a reinserção de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama no mercado de trabalho.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 661/2024 – Autor Dep. Gilberto Cattani – Ementa ” Institui a isenção de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços para as empresas que concederem vagas de trabalho de estágio para estudantes do ensino médio no âmbito do estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 940/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre o programa estadual de polos gastronômicos de revitalização econômica local e dá outras providências. “.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 913/2024 – Autor PODER EXECUTIVO – Ementa “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO NO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 720/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa ” Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual de atenção e inclusão “Turismo Acessível e Inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA”.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 835/2024 – Autor Dep. Diego Guimarães – Ementa “Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio Local – PDC”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1140/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1150/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas em disponibilizar o número do seu CNPJ, em local visível e de fácil acesso em seus sítios eletrônicos.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1194/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1231/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos locais que especifica e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 248/2023 – Autor Dep. DILEMÁRIO ALENCAR – Ementa “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no município de Cuiabá e da outras providências”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1162/2024 – Autor Dep. Sebastião Rezende – Ementa “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA EM CASA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 493/2024 – Autor Dep. Val – Ementa “Institui o selo de qualidade “Balada Preventiva” a ser concedido pelo Poder Público Estadual para estabelecimentos comerciais que adotem medidas de segurança em favor das mulheres.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1207/2024 – Autor Dep. Fabio Tardin – Fabinho – Ementa ” Altera dispositivos da Lei nº 10.780 de 28 de dezembro de 2018, que Institui a Política Estadual de Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho da Pessoa com Transtorno Mental no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, a fim de criar o Certificado de Excelência em Saúde Mental Corporativa.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 2190/2023 – Autor Dep. Carlos Avalone – Ementa “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 146/2024 – Autor Vereador DR. LUIZ FERNANDO– Ementa “Estabelece a obrigatoriedade que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com crises de transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1222/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui diretrizes para o Turismo Educativo no Estado de Mato Grosso, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1269/2024 – Autor Dep. Claudio Ferreira – Ementa “Revoga o artigo 2°dà Lei 8.569 de 27 de outubro de 2006, que obriga a inclusão do telefone e endereço do Órgão de Proteção ao Consumidor – PROCON/MT, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1321/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa ” Dispõe sobre a afixação de QR Code em estabelecimentos públicos e privados, que direcione para sites eletrônico de recebimento de denúncias, no âmbito do Estado de Mato Grosso, na forma em que menciona.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1252/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1320/2024 – Autor Dep. Wilson Santos– Ementa ” Cria a Carteira de Medicamentos destinada ao registro de fármacos prescritos aos usuários do serviço de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1382/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida pelas empresas locadoras de veículos no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1383/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1420/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa ” Institui o Selo “Produto Mato-grossense” no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1432/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Institui a obrigatoriedade de empregadores realizarem adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para pessoas com deficiência, autismo ou outros transtornos do neurodesenvolvimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 160/2024 – Autor Vereador CHICO 2000 – Ementa “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº14.786 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE CRIA O PROTOCOLO “NÃO É NÃO”, PARA PREVENÇÃO AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E PARA PROTEÇÃO À VITIMA, INSTITUI O SELO “NÃO É NÃO- MULHERES SEGURAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1443/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui o selo estadual cinquenta mais, destinado a empresas que ofereçam oportunidade de emprego para pessoas com
mais de 50 anos de idade.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1513/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Determina a notificação compulsória por parte das Academias, Estabelecimentos e/ou Prestadores de Serviços de Atividade Física e assemelhados, na ocorrência de assédio contra a mulher e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1486/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Assegura aos farmacêuticos a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e da Resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1514/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou letras ampliadas.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº1493/2024 – Autor Dep. Júlio Campos – Ementa “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCUBAÇÃO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS POPULARES E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 2272/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento– Ementa “Dispõe sobre a responsabilidade da empresa organizadora de eventos e similares.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1562/2024 – Autor Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a proibição da comercialização de aparelhos celulares no Estado de Mato Grosso que contenham aplicativos de aposta pré-instalados e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1564/2024 – Autor Dep. Val – Ementa “Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como “golpe da maquininha quebrada”.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1570/2024 – Autor Dep. Sebastião Rezende – Ementa “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM FESTAS E COMEMORAÇÕES PROMOVIDAS PORINSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1571/2024 – Autor Dep. Sebastião Rezende – Ementa “Dispõe sobre a realização de cursos sobre inclusão, acessibilidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Condomínios, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 148/2024 – Autor Dep. Vereador Mário Nadaf – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de guias de Turismo Regionais para acompanhamento turístico no Município de Cuiabá”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1588/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas de brinquedo que simulam armas de fogo no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1631/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Institui a Política Estadual de Apoio ao Comércio Varejista Sustentável e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1617/2024 – Autor Dep. Júlio Campos– Ementa “Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos, em estabelecimentos com sistema de autoatendimento, autosserviço ou tecnologias congêneres, nos condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais no estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1634/2024 – Autor Dep. Wilson Santos– Ementa ” Institui a Política Estadual de Incentivo às Startups de Turismo Digital, cria o Fundo Estadual de Financiamento para Startups de Turismo Digital do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1598/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento– Ementa “Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o “Programa Farmácias Verdes”.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1597/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nativas por construtoras e incorporadoras no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1668/2024 – Autor Dep. Claudio Ferreira – Ementa “Dispõe a regulamentação da abertura de contas de vendedores em plataformas de comércio eletrônico, com o objetivo de aumentar a segurança dos usuários e combater fraudes online no Estado de Mato Grosso e da outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1675/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Institui o Plano Estadual de Redução de Custos para Pequenos Negócios no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1706/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Institui a Política Estadual de Redução de Custos Logísticos para o Setor de Materiais de Construção e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 01708/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E CONGÊNERES A INFORMAR AOS CONSUMIDORES, EM CARDÁPIO FÍSICO OU DIGITAL, SOBRE A PRESENÇA DE ALIMENTOS QUE CONTÊM LACTOSE, GLÚTEN, FRUTOS DO MAR E OUTROS QUE CAUSAM ALERGIAS OU INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1718/2024 – Autor Dep. Sebastião Rezende – Ementa “Dispõe acerca da criação de diretrizes para inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelarias e similares no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1684/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui a Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1729/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre o programa de inovação tecnológica e fomento ao desenvolvimento de tecnologias emergentes no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 2272/2023 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a responsabilidade da empresa organizadora de eventos e similares.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1758/2024 – Autor Dep. Wilson Santos– Ementa “Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação em Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1791/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Regulamenta a prescrição farmacêutica no âmbito do Estado de Mato Grosso”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1822/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias privadas fornecerem orçamentos detalhados e impressos de medicamentos e produtos no Estado de Mato Grosso.”.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.