Renalegis
2026 - Agosto
Projeto de Lei nº 349/2026 – Autor Vereador T. Coronel Dias – Ementa “Institui o Programa Municipal ACOLHER – Acessibilidade, Cuidado, Oportunidade, Liberdade de Aprender, Humanização, Educação e Respeito, destinado à promoção da inclusão e da acessibilidade pedagógica para estudantes neuroatípicos nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Cuiabá, e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 928/2025 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Tecnologias de Tratamento de Efluentes e estabelece diretrizes para a concessão de incentivos fiscais e financeiros às empresas que adotarem práticas avançadas para a melhoria da qualidade hídrica.”.
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Projeto de Lei Complementar nº 16/2026 – Autor Câmara Municipal de Cuiabá – Ementa “Altera a Lei complementar nº 004, de 24 de dezembro de 1992, e o anexo I da Lei complementar nº 323, de 20 de dezembro de 2013, para graduar as penalidades aplicáveis às infrações contra a arborização pública segundo a natureza da conduta e o porte do indivíduo arbóreo atingido, disciplinar a compensação ambiental e a reparação do dano arbóreo e estabelecer o regime infracional aplicável às concessionárias de serviços públicos.”.
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Projeto de Lei nº 362/2026 – Autor Ver. Ranalli – Ementa “Estabelece a política municipal tributária de incentivo à revitalização do comércio do centro histórico do município de Cuiabá e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 263/2026 – Autor Dep. Beto Dois a Um – Ementa “Institui o Programa Estadual de Empreendedorismo Científico e Transferência Tecnológica – “Ciência que Empreende” no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 1030/2026 – Autor Dep. Diego Guimarães – Ementa “Altera dispositivos da Lei nº 9.310, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência.”.
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Projeto de Lei nº 1024/2026 – Autor Dep. Elizeu Nascimento. – Ementa “Dispõe sobre a política estadual de proteção ao consumidor contra práticas abusivas nas prestações de serviços de transporte individual privado e remunerado em dias de grandes eventos, shows, festivais, competições esportivas e demais eventos de grande concentração de público no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 1028/2026 – Autor Dep. Diego Guimarães – Ementa “Dispõe sobre o direito à instalação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos e híbridos plug-in em edificações residenciais, comerciais e mistas no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 1007/2026 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produtos e serviços baseada no gênero do consumidor, prática conhecida como “Pink Tax” ou “Taxa Rosa”, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei Complementar nº 55/2026 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para disciplinar a prescrição da pretensão punitiva administrativa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental e seus efeitos jurídicos.”.
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