Renalegis
2023 - Março
Projeto de Lei nº 216/2023 – Dispõe sobre o direito do consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos pelos estabelecimentos
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Projeto de Lei nº 185/2023 – Proibe comercialização, armazenamento transporte, manuseio de fogos de artificil de estampido
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Projeto de Lei nº 514/2023 – Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cicloturismo
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Projeto de Lei nº 275/2023 – HISTORICO DE PREÇO DE PRODUTOS
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Projeto de Lei nº 10/2023 – PRESTAÇÃO DE AUXILIO A POSSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS
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Projeto de Lei nº 313/2023 – PRESTAÇÃO DE AUXILIO A POSSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS
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Projeto de Lei nº 159/2023 – Obriga bares, restaurantes adotar medidas de auxilio a mulher em situação de risco
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Projeto de Lei nº 206/2023 – Dispõe sobre obrigatoriedadede bares, restaurantes adotarem medidas de auxilio a mulheres em situação de risco
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Projeto de Lei nº 1274/2023 – Obrigação aos estabelecimentos ramos alimenticios com aplicativos de entrega
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Projeto de Lei nº 227/2023 – Proíbe Canudos Plásticos
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Projeto de Lei nº 38/2023 – PROIBE COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS COMPOSTOS DE BÓRAX
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Projeto de Lei nº 697/2023 – Meia entrada em espetáculos culturais esportivos e lazer portadores de Câncer e Doenças degenerativas
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Projeto de Lei nº 223/2023 – Dispõe sobre serviços e procedimento permitidos em farmacias e drogarias
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Projeto de Lei nº 502/2023 – Turismo de Observação de Aves
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Projeto de Lei nº 272/2023 – Obriga uso de embalagem transparente para alimento in natura
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Projeto de Lei nº 799/2023 – PISO SALARIOAL FARMÁCEUTICOS
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Projeto de Lei nº 722/2023 – Assinatura Presidente -Cessão Onerosa do direito a denominação de espaço público
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Projeto de Lei nº 28/2023 – OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES QUANTO A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO
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Projeto de Lei nº 111/2023 – Obriga empresas de entrega por aplicativo criar ponto de apoio para entregadores
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Projeto de Lei nº 749/2023 – Comércio dispor de 0800
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Projeto de Lei nº 878/2023 – Obrigação de disponibilizar funcionario para auxiliar deficientes visuais
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Projeto de Lei nº 890/2023 – Padroniza as datas de fabricação e validade nos rótulos
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