2024 - Setembro

Projeto de Lei nº 1443/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco  – ALMT – Ementa “Institui o selo estadual cinquenta mais, destinado a empresas que ofereçam oportunidade de emprego para pessoas com mais de 50 anos de idade”.

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Projeto de Lei nº 1513/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – ALMT – Ementa “Determina a notificação compulsória por parte das Academias, Estabelecimentos e/ou Prestadores de Serviços de Atividade Física e assemelhados, na ocorrência de assédio contra a mulher e dá outras providências”.

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Projeto de Lei nº 1486/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – ALMT – Ementa “Assegura aos farmacêuticos a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, e da Resolução nº 586, de 29 de agosto de 2013, do Conselho Federal de Farmácia (CFF), no âmbito do Estado de Mato Grosso”.

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Projeto de Lei nº 1514/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – ALMT – Ementa “Dispõe às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet, entre outros serviços, confeccionados em braile ou letras ampliadas.”.

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Projeto de Lei nº 1493/2024 – Autor Dep. Júlio Campos – ALMT – Ementa “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCUBAÇÃO PARA MULHERES EMPREENDEDORAS POPULARES E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”.

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Projeto de Lei nº 2272/2023 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – ALMT – Ementa “Dispõe sobre a responsabilidade da empresa organizadora de eventos e similares.”.

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Projeto de Lei nº 1562/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – ALMT – Ementa “Dispõe sobre a proibição da comercialização de aparelhos celulares no Estado de Mato Grosso que contenham aplicativos de aposta pré-instalados e dá outras providências.”.

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Projeto de Lei nº 1564/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – ALMT – Ementa “Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como “golpe da maquininha quebrada””.

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Projeto de Lei nº 1570/2024 – Autor Dep. Sebastião Rezende – ALMT – Ementa “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM FESTAS E COMEMORAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO”.

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Projeto de Lei nº 1571/2024 – Autor Dep. Sebastião Rezende – ALMT – Ementa “Dispõe sobre a realização de cursos sobre inclusão, acessibilidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Condomínios, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. ”.

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Projeto de Lei nº 148/2024 – Autor Vereador Mario Nadaf – Câmara Municipal de Cuiabá – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de guias de Turismo Regionais para acompanhamento turístico no Município de Cuiabá”.

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