2024 - Junho

Projeto de Lei nº 927/2024 – ALMT – Autor Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade solidária, pela falha na prestação do serviço, da sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line, no âmbito do Estado de Mato Grosso”.

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Projeto de Lei nº 929/2024 – ALMT – Autor Júlio Campos – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos Garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

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Projeto de Lei nº 995/2024 – ALMT – Autor Juca do Guaraná – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado, antecipadamente, pelos fornecedores de serviços, situados no âmbito do estado de mato grosso, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta”.

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Projeto de Lei nº 980/2024 – ALMT – Autor Wilson Santos– Ementa “Dispõe sobre a proibição da venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica”.

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Projeto de Lei nº 820/2024 – ALMT – Autor Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais no estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

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Projeto de Lei nº 704/2024 – ALMT – Autor Valdir Barranco – Ementa “Institui o Programa Empresa Rosa, destinado a promover a inclusão e a reinserção de mulheres que foram diagnosticadas, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de mama no mercado de trabalho”.

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Projeto de Lei nº 661/2024 – ALMT – Autor Gilberto Cattani – Ementa “Concede redução de ICMS – Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços para as empresas que concederem vagas de trabalho de estágio para estudantes do ensino médio no âmbito do estado de Mato Grosso”.

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Projeto de Lei nº 940/2024 – ALMT – Autor Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre o programa estadual de polos gastronômicos de revitalização econômica local e dá outras providências”.

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Projeto de Lei nº 913/2024 – ALMT – Autor Poder Executivo – Ementa “Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento e fomento do turismo no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

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Projeto de Lei nº 720/2024 – ALMT – Autor Wilson Santos – Ementa “Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual de atenção e inclusão Turismo Acessível e Inclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA”.

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Projeto de Lei nº 835/2024 – ALMT – Autor Diego Guimarães – Ementa “Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio Local – PDC”.

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Projeto de Lei nº 1140/2024 – ALMT – Autor Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso”.

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Projeto de Lei nº 1150/2024 – ALMT – Autor Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas em disponibilizar o número do seu CNPJ, em local visível e de fácil acesso em seus sítios eletrônicos”.

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Projeto de Lei nº 1194/2024 – ALMT – Autor Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor”.

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Projeto de Lei nº 1231/2024 – ALMT – Autor Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos locais que especifica e dá outras providências”.

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