Nesta semana, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu a 43ª Reunião da Renalegis – Rede Nacional de Assessorias Legislativas, em Brasília (DF), que contou com a participação do superintendente da Fecomércio Mato Grosso, Igor Cunha, e da assessora jurídica da instituição, Fabíola Corrêa.
Foram discutidos projetos de lei de interesse do comércio de bens, serviços e turismo, em especial, das que tratam da reforma tributária, onde foi apresentada pela CNC propostas no sentido de garantir a criação de alíquotas diferentes para cada setor. O superintendente da Federação destacou, ainda, a atenção para outros questões, como o tratamento adequado para os diferentes tipos e portes das empresas.
“O importante trabalho da Confederação focou, entre outras questões, pelo não acúmulo de impostos que possam vir a ocorrer em cadeia. Além disso, pelo tratamento adequado das empresas optantes pelo Simples Nacional e pela padronização de regras do Imposto sobre Valor Agregado (IVA)”, explicou Igor Cunha.
Também foi abordada a Medida Provisória nº 1.139/2022, que flexibiliza as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A Renalegis nacional classificou como importante as alterações propostas na MP, no que se refere à extensão do prazo para pagamento, que aumentou de 48 para 72 meses, e o limite de juros que será estabelecido em 6%, mais a taxa Selic.
“A MP já foi aprovada na Câmara dos Deputados e segue para iminente votação no Senado Federal. Apresentar essas discussões aos nossos associados e deixar à tona o que está sendo apreciado é o papel da Renalegis, divulgando os principais assuntos de interesse do setor, uma vez que o que for aprovado lá, atingirá todo mundo”, concluiu Cunha.
O Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc, Senac e IPF em Mato Grosso, é presidido por José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
