O deputado estadual Valdir Barranco arquivou um projeto de lei e alterou outro ligado ao comércio do estado. Em ambos, a Fecomércio-MT conseguiu atuar em conjunto com o parlamentar, por meio da Renalegis
Acompanhando as proposituras em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a Fecomércio-MT, por meio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), conseguiu atuar em conjunto com o deputado estadual Valdir Barranco, para que fosse arquivado um projeto de lei e alterado outro que está ligado ao setor do comércio no estado.
O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, destaca o papel da Renalegis, que vem apresentando resultados satisfatórios junto aos parlamentares do estado. “A Assessoria Legislativa da Federação tem conseguido manter uma boa interlocução com os parlamentares desta Casa de Leis e contribuído com os deputados no fortalecimento do setor produtivo do comércio de bens, serviços e turismo de Mato Grosso”.
Com relação ao projeto arquivado, de nº 1.274/2019, a propositura obrigava os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e de entrega a inclusão de campo para que o consumidor informasse as eventuais resistências e alergias alimentares. No entanto, o autor atendeu ao pedido da entidade e solicitou arquivamento após envio de nota técnica.
O documento assinado pelo superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, conclui que a propositura não cumpre uma função social, além de ser economicamente inviável, uma vez que os estabelecimentos necessitariam contratar vários funcionários especializados para cumprir o disposto na lei. “A implementação da lei seria uma clara e indevida intervenção do estado no princípio da livre iniciativa, prejudicando o segmento comercial representado por esta entidade”.
A propositura também estabelecia a aplicação de advertência, multas e até suspensão temporária das atividades direcionadas aos infratores no caso de descumprimento da lei.
Já o Projeto de Lei nº 227/2023 trata da substituição imediata de canudos plásticos por canudos produzidos a partir de materiais biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais. A propositura recebeu parecer favorável da Federação, mas com ressalva, visto que as empresas precisariam de um prazo para se adequarem à nova medida.
Também em nota técnica encaminhada ao parlamentar, o superintendente da Federação ressalta para o prazo de implantação da nova legislação. “A apresentação desse projeto de lei é louvável, uma vez que este produto acaba sendo descartado de forma incorreta. O que pedimos foi apenas a inclusão de um prazo para a adequação da nova medida, para que os empresários consigam realizar a total substituição”.
A decisão foi atendida pelo parlamentar, que apresentou emenda ao projeto de lei estipulando o prazo de 180 dias após a aprovação do projeto de lei na Casa de Leis e posterior sanção governamental, “de modo a contribuir com o setor produtivo para que tenham condições de programar os investimentos necessários para a substituição desses produtos”, esclarece o parlamentar em sua justificativa.
O Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc, Senac e IPF em Mato Grosso, é presidido por José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
