Renalegis
2023
Projeto de Lei nº 495/2022 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 605/2022 – Autor Dep. Thiago Silva – Ementa “Dispõe sobre a responsabilidade e condições para entrega de produtos e prestação de serviços adquiridos ou contratados on-line (rede mundial de computadores – Internet) ou por meio telefônico e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 658/2022 – Autor Dep. Paulo Araújo – Ementa “Estabelece diretrizes na regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos virtuais, no âmbito do estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 878/2023 – Autor Dep. Fabinho – Ementa ” Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comercias congêneres do Estado de Mato Grosso, disponibilizarem funcionário para auxiliar portadores de deficiência visual desacompanhados durante a sua permanência no estabelecimento.”.
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Projeto de Lei nº 749/2023 – Autor Dep. Dr. João – Ementa “Estabelece a obrigatoriedade de todas empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor-SAC, de colocarem a disposição dos seus clientes, no território do Estado de Mato Grosso, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800.”.
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Projeto de Lei nº 111/2023 – Autor Dep. Thiago Silva – Ementa “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS DE ENTREGA POR APLICATIVO COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO MATO
GROSSO CRIAREM PONTOS DE APOIO PARA O OS ENTREGADORES CADASTRADOS. “.
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Projeto de Lei nº 28/2023 – Autor Dep. Eduardo Botelho – Ementa “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES QUANTO A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO.”.
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Projeto de Lei nº 722/2023 – Autor Dep. Diego Guimarães– Ementa “Dispõe sobre a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 799/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 272/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Obriga o uso de embalagem de material transparente para alimento “in natura” ou fracionado no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 502/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui a Política Estadual de incentivo ao turismo de observação de aves no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 223/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre os serviços e os procedimentos farmacêuticos permitidos a farmácias e drogarias no Estado do Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 697/2023 – Autor Dep. Max Russi – Ementa “Institui o pagamento de meia-entrada aos portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas.”.
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Projeto de Lei nº 38/2023 – Autor Dep. Eduardo Botelho – Ementa “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A COMERCIALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ACESSÓRIOS INFANTIS, COMPOSTO POR ÁCIDO BÓRICO, BORATO DE SÓDIO, TETRABORATO DE SÓDIO OU BORÁX, SEM CERTIFICAÇÃO DE ÓRGÃO OU ENTIDADE FEDERAL COMPETENTE.”.
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Projeto de Lei nº 514/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo nos Morros dos parques do Estado de Mato Grosso e em trilhas, localizadas em áreas públicas, em seu entorno.”.
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Projeto de Lei nº 1274/2019 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa ” Estabelece obrigações aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos, no estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 227/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa ” Dispõe sobre a proibição de utilização de canudos produzidos em material plástico, nos estabelecimentos comerciais e afins, e dá outras providências”.
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Projeto de Lei nº 206/2023 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.”.
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Projeto de Lei nº 159/2023 – Autor Dep. Dr. João – Ementa “Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco”.
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Projeto de Lei nº 313/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre o auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais.”.
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Projeto de Lei nº 10/2023 – Autor Dep. Eduardo Botelho – Ementa “DISPÕE SOBRE AUXILIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECINENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO.”.
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Projeto de Lei nº 275/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa ” Dispõe sobre o dever de disponibilização de histórico de preços dos produtos ou serviços em promoção ou liquidação aos consumidores.”.
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Projeto de Lei nº 185/2023 – Autor Dep. Max Russi – Ementa “Dispõe sobre a proibição da comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 216/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre o direito do cliente/consumidor ser atendido em quaisquer dos pontos ou meios disponibilizados pelos estabelecimentos que atuam no Estado de Mato Grosso, nas relações de consumo, na forma que especifica.”.
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Projeto de Lei nº 309/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Institui o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis localizados no Centro Histórico da Cidade de Cuiabá – Mato Grosso, na forma que menciona.”.
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Projeto de Lei nº 314/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado de Mato Grosso inserirem, nas placas de atendimento prioritário, informação acerca da prioridade especial aos maiores de oitenta anos, e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 175/2023 – Autor Dep. Max Russi – Ementa “Estabelece critérios e requisitos para a classificação de Municípios em Estâncias, Municípios de Interesse Turístico e Municípios com Potencial Turístico e dá providências correlatas.”.
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Projeto de Lei nº 14/2023 – Autor Dep. Eduardo Botelho – Ementa “DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR EM EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS FISCAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO.”.
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Projeto de Lei nº 138/2023 – Autor Dep. Thiago Silva – Ementa “Dispõe sobre a criação do “Selo de Qualidade Artesanal” destinado à identificação e certificação de qualidade para produtos artesanais originários do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 1100/2019 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Torna obrigatória a apresentação de um um plano de uso da água no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
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Projeto de Lei nº 110/2023 – Autor Dep. Thiago Silva – Ementa “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QR – CONTENDO A DATA DE VALIDADE E ÁUDIO DESCRITIVO, PARA DEFICIENTES VISUAIS, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, DE HIGIENE, DE LIMPEZA E ELETRODOMÉSTICOS, NO MBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.”.
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Projeto de Lei nº 890/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Padroniza as datas de fabricação e validade impressas nos rótulos de todos os produtos oferecidos aos consumidores e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 1118/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a padronização das datas de fabricação e validade nos rótulos de todos os produtos oferecidos aos consumidores e dá
outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 1083/2023 – Autor Dep. Fabinho – Ementa ” Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso, inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da ostomia e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 1137/2023 – Autor Dep. Janaina Riva – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do estado de Mato Grosso”.
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Projeto de Lei nº 657/2023 – Autor Dep. Janaina Riva – Ementa ” CRIA O BANCO DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.”.
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Projeto de Lei nº 09/2023 – Autor Vereador PAULO HENRIQUE FIGUEIREDO – Ementa “Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.”.
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Projeto de Lei nº 688/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de vídeo chamada com intérprete em linguagem de sinais (Libras) no atendimento ao
consumidor surdo, no âmbito do Estado de Mato Grosso. “.
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Projeto de Lei nº 833/2021 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 1183/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com deficiência e um acompanhante em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 441/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES (DEA) CARDÍACOS OS LOCAIS E OS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.”.
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Projeto de Lei nº 1236/2023 – Autor Dep. Dr. João – Ementa “Dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no Estado e dá outras providências”.
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Projeto de Lei nº 337/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a sinalização para estrangeiros e portadores de necessidades especiais no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 1210/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Proíbe a exposição e comercialização de produtos “similares” junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados, supermercados, hipermercados, centros de compras e demais estabelecimentos comerciais varejistas localizados no Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 1187/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de compra e estabelecimentos congêneres instalarem tela de proteção nos locais de áreas comuns que possuam áreas abertas, vulneráveis à quedas, acidentes e riscos de suicídio.”.
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Projeto de Lei nº 1306/2023 – Autor Dep. Thiago Silva – Ementa “Dispõem sobre a exibição em salas de cinemas de informações referentes aos pontos turísticos existentes no Estado de Mato Grosso a dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 510/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa ” Institui prioridade aos acompanhantes de pessoa com atendimento preferencial.”.
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Projeto de Lei nº 887/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Institui a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos.”.
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Projeto de Lei nº 1332/2023 – Autor Dep. Lúdio Cabral – Ementa “Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas para que implementem medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.”.
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Projeto de Lei nº 1424/2023 – Autor Dep. Sebastião Rezende – Ementa “Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque denúncia de violência contra a mulher, abuso e exploração sexual contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 521/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação das portas dos gabinetes e sala de repartições públicas e privadas em linguagem “braile” para acessibilidade aos deficientes visuais.”.
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Projeto de Lei nº 95/2023 – Autor Dep. DILEMÁRIO ALENCAR – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Cuiabá e dá outras providencias.”.
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Projeto de Lei nº 1484/2023 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a regulamentação do setor óptico no Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 817/2023 – Autor Dep. Fabinho – Ementa ” Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, colocarem a disposição do consumidor placa de identificação com destaque dos produtos produzidos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 1873/2023 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a concessão de meia-entrada para Radialistas e Jornalistas em estabelecimentos e eventos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento no Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 1898/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de crimes de racismo e injuria racial, às autoridades policiais na ocorrência em estabelecimentos comerciais, de lazer, casas de show, eventos e similares e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 1875/2023 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Obriga os estabelecimentos de gastronomia a disponibilizarem kits de primeiros socorros, no Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 1434/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a ampliação do sistema de atendimento ao público, na inserção de senhas sonoras e em braille simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.”.
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Projeto de Lei nº 1925/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Dispõe sobre auxilio às pessoas com deficiência visual total nos estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 1952/2023 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para estabelecer responsabilidades aos geradores de resíduos sólidos provenientes de eventos públicos, privados ou público-privados.”.
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Projeto de Lei nº 1980/2023 – Autor Dep. Valdir Barranco – Ementa “Dispõe sobre a exibição nas salas de cinema, de obras cinematográficas de produção brasileira independente no âmbito do Estado de Mato Grosso – “Cota de Tela Estadual”.”.
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