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2024 - Julho
Projeto de Lei nº 248/2023 – Autor Dilemário Alencar – Câmara Municipal de Cuiabá – Ementa “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no município de Cuiabá e dá outras providências”.
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Projeto de Lei nº 1162/2024 – Autor Sebastião Rezende – ALMT – Ementa “Dispõe sobre a criação da farmácia em casa para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, no âmbito do estado de Mato Grosso”.
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Projeto de Lei nº 493/2024 – Autor Valdir Barranco – ALMT – Ementa “Institui o selo de qualidade “Balada Preventiva” a ser concedido pelo Poder Público Estadual para estabelecimentos comerciais que adotem medidas de segurança em favor das mulheres”.
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Projeto de Lei nº 1207/2024 – Autor Fábio Tardin – ALMT – Ementa “Altera dispositivos da Lei nº 10.780 de 28 de dezembro de 2018, que Institui a Política Estadual de Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho da Pessoa com Transtorno Mental no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, a fim de criar o Certificado de Excelência em Saúde Mental Corporativa”.
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Projeto de Lei nº 2190/2024 – Autor Carlos Avalone – ALMT – Ementa “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de água potável em eventos públicos e privados de grande porte no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
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Projeto de Lei nº 146/2024 – Autor Dr. Luiz Fernando – Câmara Municipal de Cuiabá – Ementa “Estabelece a obrigatoriedade que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com crises de transtorno do espectro autista (tea) e dá outras providências”.
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Projeto de Lei nº 1222/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – ALMT – Ementa “Institui diretrizes para o Turismo Educativo no Estado de Mato Grosso, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental”.
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Projeto de Lei nº1269/2024 – Autor Dep. Claudio Ferreira – ALMT – Ementa “Revoga o artigo 2°dà Lei 8.569 de 27 de outubro de 2006, que obriga a inclusão do telefone e endereço do Órgão de Proteção ao Consumidor – PROCON/MT, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso”.
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Projeto de Lei nº 1321/2024 – Autor Dep. Wilson Santos – ALMT – Ementa “Dispõe sobre a afixação de QR Code em estabelecimentos públicos e privados, que direcione para sites eletrônico de recebimento de denúncias, no âmbito do Estado de Mato Grosso, na forma em que menciona”.
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Projeto de Lei nº 1252/2024 – Autor Dep. Valdir Barranco – ALMT – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de disponibilizar aos consumidores, no primeiro menu de opções o acesso para falar com um dos atendentes, nos contatos realizados por meio do SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso”.
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