Atenta às ações do parlamento estadual, a Rede Nacional de Assessorias Legislativas em Mato Grosso (Renalegis-MT), da Fecomércio-MT, acompanha a mensagem nº 134/2019 do Poder Executivo estadual, que tramita na Casa de Leis através do Projeto de Lei nº 980/2019, que reduz multas e traz alterações referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Para isso, o presidente da entidade, José Wenceslau de Souza Júnior, reuniu tributaristas, juristas e autoridades de federações e sindicatos ligados ao setor do comércio, nesta quarta-feira (25), e delegou ao responsável pela Renalegis no estado, o consultor tributário Múcio Ribas, para apresentar o PL às lideranças e, juntos, apreciar uma melhora na redação do texto original.
“O projeto traz pontos que merecem atenção. Precisamos esmiuçá-lo e, em comum acordo, propor emendas ao PL para então levá-lo à Assembleia para apreciação dos deputados”, disse o consultor da Federação.
Entre os pontos discutidos, destaca-se a atualização de regras da Substituição Tributária, instituindo, assim, uma nova modalidade de tributação no estado, o Regime Optativo de Tributação. Além disso, lista situações de cassação de Inscrição (Estadual) e acrescenta atos de ilicitude; altera os percentuais de penalidade, com redução de multas; entre outros.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá), Nelson Soares, vê os anseios da classe empresarial sendo atendidos. “O governo está atendendo uma demanda que o setor tinha e esta reunião serve para adequar aquilo que nós queremos e não o que o Governo do Estado está propondo”.
Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Mato Grosso (Sescon-MT), Ironei Márcio Santana, a redução nos percentuais de multas ainda está longe do ideal no estado, pois ainda estão fora do contexto nacional. “Quando se fala em redução de multas, Mato Grosso está tomando por base os exageros que ele tinha e que ainda continua superior a situações de outros estados”, disse Ironei, que acrescentou. “A Sefaz-MT implantou neste ano o compliance fiscal e esta ferramenta coloca os empresários, com poucos dias de atraso da obrigação principal – que é o ICMS – uma multa de 60%. Este excesso do governo é inadmissível”.
