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Fecomércio-MT promove evento para esclarecer dúvidas sobre a LGPD

9 de julho de 2021

Para que as empresas se adequem à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e evitem passivos decorrentes das nova legislação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-MT) promoverá, no próximo dia 20 de julho, às 19h, o evento on-line ‘LGPD – Mitos e Verdades’.

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Fecomércio-MT requer à ALMT derrubada de veto do governador de MT sobre cobrança de ICMS na energia solar

28 de junho de 2021

Após o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), vetar o projeto de lei complementar que altera o artigo 37 da Lei Complementar nº 631/2019, que isentaria o consumidor da cobrança de ICMS sobre a geração da energia elétrica a partir de fontes renováveis até dezembro de 2027, a Fecomércio-MT encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do estado, Max Russi (PSB), e demais parlamentares, solicitando a derrubada do veto do governador.

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