A Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT entregou, nesta segunda-feira (23), notas técnicas ao deputado estadual João Batista do Sindspen se posicionando de forma contrária a projetos de lei de autoria do parlamentar. Na oportunidade, João Batista disse que irá retirar de pauta as proposituras apresentadas e que irá buscar estreitar a relação entre a assessoria do deputado e a equipe de trabalho da Federação.
Sobre os projetos, o de nº 473/2020 visa impor às empresas prestadoras de serviços a obrigação de informar antecipadamente ao consumidor o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias em todo estado. O outro, de nº 676/2020, quer tornar obrigatório o hasteamento da bandeiro de Mato Grosso nas fachadas das empresas que recebem incentivos fiscais do governo do estado.
O parlamentar disse que não busca prejudicar a atuação dos comerciantes, impondo mais obrigações, e que, por isso, quer se aproximar da Fecomércio com o propósito de melhorar sua atuação perante a classe comercial mato-grossense. “A Federação não está errada em defender os interessas da categoria, mas, às vezes, algumas regulamentações se fazem necessárias”.
Já as notas técnicas, assinadas pelo superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, concluem que as proposituras “violam normas constitucionais, criam obrigações desproporcionais, sem razoabilidade, além de não haver a necessidade da criação de novas leis que já se encontram respaldadas a nível federal, o que pode provocar mais embaraço para o empresário”.
Veja as notas emitidas pela Fecomércio-MT abaixo.
Nota Técnica nº 58/2020 (PL nº 473/2020)
Nota Técnica nº 71/2020 (PL nº 676/2020)
