Após solicitação de entidades representativas de classe, entre elas a Fecomércio-MT, o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, decidiu prorrogar por um ano o prazo para que empresas regularizem o Habite-se de seus imóveis. A medida considera as dificuldades enfrentadas pelos empresários para adequar os estabelecimentos às exigências legais.
A decisão foi anunciada após reunião realizada na tarde de quinta-feira (8), no Palácio Alencastro. Para evitar que dificuldades documentais prejudiquem o funcionamento das empresas na capital, o prefeito também indicou que o prazo poderá ser prorrogado caso a regularização não seja concluída por motivos atribuídos à própria Prefeitura.
Ao explicar a decisão, o prefeito ressaltou a importância do documento para a segurança das edificações e destacou a necessidade de buscar alternativas legais para facilitar a regularização. “Nós não podemos abrir mão do Habite-se, porque ele é um instrumento importante para garantir que os imóveis tenham condições de segurança e de uso. Mas entendemos que existem situações em que a regularização depende de tempo, de investimentos e de documentação que nem sempre está disponível. Por isso, vamos prorrogar o prazo em um ano e buscar uma solução legal que permita separar a regularização da edificação da matrícula do imóvel, sem deixar de exigir projetos aprovados e responsáveis técnicos”, afirmou durante a reunião.
Entre os desafios enfrentados pelos empresários estão a regularização de imóveis comerciais construídos há décadas, os custos com projetos de engenharia e prevenção contra incêndios e os procedimentos que dependem da atuação de diferentes órgãos públicos.
O presidente do Sistema Fecomércio-MT, Sesc-MT, Senac-MT e IPF-MT, Sebastião Gonçalves (Tião da Zaeli), avaliou positivamente a decisão e destacou a abertura do prefeito ao diálogo. Para ele, o prazo permitirá que as empresas avancem na regularização dos imóveis. “Foi uma reunião bastante produtiva. O prefeito foi receptivo às demandas e entendeu que a regularização dos imóveis é uma situação complexa, que exige tempo e recursos. Estamos saindo com uma solução paliativa, com um prazo de um ano para que as empresas possam buscar a regularização do Habite-se”.
Para que serve o Habite-se
Segundo informações da Prefeitura de Cuiabá, o Habite-se é o documento que atesta que uma edificação atende às condições necessárias para ser utilizada. A exigência está relacionada à segurança e à funcionalidade do imóvel, enquanto a matrícula é o registro que identifica legalmente a propriedade.
Para facilitar a regularização dos estabelecimentos comerciais, o prefeito explicou que pretende encaminhar à Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que permita a concessão do Habite-se independentemente da matrícula do imóvel.
A proposta, no entanto, não significa que os estabelecimentos ficarão dispensados de todas as exigências legais. Segundo o prefeito, os imóveis continuarão sujeitos à apresentação de projetos aprovados e à indicação de responsáveis técnicos, de modo a preservar os critérios de segurança.
A prorrogação do prazo ainda depende de formalização oficial por parte da Prefeitura de Cuiabá. A Fecomércio-MT acompanhará as atualizações nos canais oficiais do município.
