A Fecomércio em Mato Grosso alerta os empresários do setor quanto aos prazos para as seguintes opções referentes ao ICMS no estado:
Até o dia 30/11/2019: Migração; adesão ao crédito outorgado; remissão e anistia; e outros benefícios fiscais.
Até o dia 29/11/2019 (último dia útil do mês de novembro): Adesão ao regime optativo da substituição tributária.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibiliza o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal (RCR), que deve ser acessado pelo contribuinte ou contabilista para os procedimentos.
Link de aceso para o USUÁRIO.
Além disso, a própria Sefaz-MT oferece ao usuário o manual para melhor navegação e orientação quanto a opção desejada.
Segue o link do MANUAL DO USUÁRIO.
Essas providências são condicionantes para garantir a remissão e anistia, e também para uso dos benefícios fiscais já em 2020.
JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR
Presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-MT
