Com o propósito levar mais obrigações aos comerciantes dos segmentos de bares, restaurantes, lanchonetes e panificadoras, a Fecomércio-MT, através da Rede Nacional de Assessorias Legislativas de Mato Grosso (Renalegis), trabalhou para que o Projeto de Lei nº 233/2020 fosse rejeitado na Casa de Leis do estado, o que ocorreu em Sessão Ordinária realizada no último dia 03 (quarta-feira).
O projeto, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero, tinha por objetivo determinar a obrigatoriedade para os segmentos que realizam aglomeração de pessoas ou clientes em espaços fechados, de manterem o distanciamento físico entre eles de modo a permitir a realização de seus serviços em período de epidemias e pandemias, além de determinar a higienização e de desinfecção diária dos móveis, portas e maçanetas.
A justificativa do parlamentar ao apresentar o PL em sessão na ALMT, visava – de forma louvável – condicionar o acesso da população a prestação de serviços/realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas, preservando a saúde pública e a economia nos momentos de epidemia e pandemia, em especial a vivenciada atualmente pelo novo coronavírus (Covid-19).
Apesar de garantir o atendimento dos estabelecimentos comerciais durante períodos de epidemia e pandemia, seguindo as recomendações feitas pelo Ministério da Saúde, a Fecomércio-MT, através da Nota Técnica encaminhada à ALMT, se posicionou de forma divergente, por entender que as obrigações se mostraram desproporcional e desarrazoada.
Além disso, o PL apresentar inconstitucionalidade, pela indevida interferência sobre a propriedade privada, na medida em que o projeto pretende dispor sobre como o proprietário agirá em sua propriedade, segundo a Nota Técnica.
O Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc e Senac em Mato Grosso, é presidido por José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
