A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso – Fecomércio/ MT, por intermédio de sua Assessoria Legislativa, em cumprimento da agenda de Trabalho do Sistema Renalegis-MT, apresentou manifestação divergente aos Projetos de Lei n. 426/2015, 183/2017 e 180/2019, e os mesmos foram retirados da pauta de votação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Nesse sentido, após a apresentação das referidas manifestações da Fecomércio-MT, as Propostas de Lei restaram devidamente rejeitadas na 102ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de outubro.
Com isso, entendemos que as citadas decisões de rejeição se devem ao fato de se ter reconhecido o prejuízo que tais proposituras poderiam trazer ao comércio, uma vez que criaria novas obrigações aos empresários do setor de comércio varejista impactando de maneira significativa nos seus custos operacionais, acabando por onerar o consumidor final.
Verifique as proposituras nos links abaixo:
