É de conhecimento de todos que a alta carga tributária brasileira é bastante elevada comparada a outros países, principalmente quando se trata dos serviços ofertados à população. Parece óbvio que o cidadão que paga impostos deveria receber serviços de qualidade, mas infelizmente, na maioria das vezes, a realidade é bem diferente.
Além dos altos tributos, existem dificuldades claras de gestão pública e excesso de burocracia, especialmente para a classe empresarial, que trabalha muito para contribuir com o desenvolvimento do país. Ou seja, a modernização do estado brasileiro é urgente para todos.
Devido a essa necessidade premente, a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa – PEC 32/20, que está em discussão no Congresso Nacional tem extrema importância, pois o desafio a ser enfrentado é gigantesco e requer tempo.
A estrutura do serviço público no Brasil é bastante complexa e pouco flexível, o que torna ainda mais relevante a adoção de um novo modelo de funcionalismo, que garanta mais agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo, pois a razão de existir do governo é justamente servir aos brasileiros.
Elaborada para viabilizar a prestação de serviço público de qualidade, a PEC restringe a estabilidade no serviço público e altera as formas de vínculo de servidores. Nos termos propostos, deixam de existir, por exemplo, aumentos retroativos; férias superiores a 30 dias por ano; adicional por tempo de serviço; aposentadoria compulsória como punição; progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço, entre outros.
Ou seja, são medidas justas e que obviamente são necessárias para reduzir o peso da máquina pública. Quanto ao custo do estado brasileiro, os efeitos da PEC serão de médio e longo alcance, pois estão garantidos os direitos e prerrogativas dos atuais servidores públicos. Entretanto, a abrangência não será aplicável a magistrados e membros do Ministério Público. Da mesma forma, não se aplicará aos militares, embora haja regras pontuais em relação a eles.
A PEC também propõe novos princípios da administração pública: da imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Preceitos importantes a serem seguidos pelo serviço público para trilhar um caminho de um Estado moderno, mais ágil e eficiente.
Importante destacar que a votação da PEC 32/20 deve ocorrer antes da PEC da Reforma Tributária (45/2019), pois é preciso redimensionar o tamanho do Estado antes de tratar de novas regras tributárias.
É incontestável que o tema é de amplo interesse nacional e, assim como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) é favorável à aprovação da Reforma Administrativa, a Fecomércio-MT possui o mesmo entendimento sobre a matéria.
A medida, com certeza, impactará de forma positiva no crescimento econômico do país, contribuirá na melhoria do ambiente de negócios e na realização de novos investimentos privados, proporcionando aumento dos postos de trabalho e melhor condição de vida à sociedade brasileira.
*José Wenceslau de Souza Júnior é presidente da Fecomércio, Sesc, Senac, IPF e Sindcomac em Mato Grosso, comerciante há mais de 40 anos. E-mail: presidencia@fecomerciomt.org.br
