Atendendo ao pedido da Fecomércio-MT, o deputado estadual Dr. Eugênio arquivou, na quarta-feira (02), o projeto de Lei nº 352/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de áudio para consulta de preços aos consumidores em estabelecimentos comerciais no estado. O PL foi apresentado em Sessão Ordinária realizada na Casa de Leis no dia 12 de maio.
A Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT encaminhou nota técnica ao parlamentar que mostra que o PL traria obrigações “desproporcionais” para os comerciantes de Mato Grosso. O documento revela, ainda, que compete à União legislar sobre direito comercial, conforme inciso I do artigo 22 da Constituição Federal.
“O projeto de lei aborda matéria de direito comercial, invadindo a competência exclusiva da União Federal”, explica a nota assinada pelo superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, que destaca também o elevado custo a todos os comerciantes para a instalação de versão em áudio nos equipamentos de leitura óptica de código de barras.
“Os estabelecimentos comerciais teriam que adquirir os novos equipamentos, o que causaria impacto econômico negativo sobre o comércio, principalmente a micro e pequenas empresas, tendo em vista o elevado custo para implantação do novo leito de código de barras”, conclui o superintendente na nota.
O documento revela que “ainda que pese a boa intenção do autor, tal exigência não é razoável, dado que as vantagens que o PL promove não superam as desvantagens que ele provoca”, esclarece o documento no que se refere à propositura ferir o princípio da razoabilidade.
