Em tramitação na Casa de Leis estadual desde 2016, o projeto de lei de autoria do ex-deputado Guilherme Malouf, foi rejeitado em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de março de 2020. A assessora legislativa da Fecomércio-MT, Fabíola Corrêa, por intermédio da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), acompanhou a propositura considerada prejudicial para o setor, pois obrigava a construção ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos em grandes centros comerciais e estabelecimentos similares.
Em janeiro deste ano, a Fecomércio-MT encaminhou uma Nota Técnica divergente ao PL. Nela, comprovou-se a inconstitucionalidade do projeto, por interferir na livre iniciativa, além de inviabilizar a sobrevivência de inúmeras empresas no mercado.
“A propositura do Projeto de Lei nº 330/2016 aumenta custos para as empresas que sofrem com a crise econômica que devasta o Brasil quanto todos os esforços estão centrados para manutenção empresarial e empregabilidade”, explica parte da nota entregue à ALMT e assinada pelo superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha.
Além disso, a própria Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis, ainda em 2019, se manifestou de forma divergente à propositura, tendo em vista as mesmas justificativas. Na época, a decisão foi proferida pelo presidente da CCJR e relator do PL, o deputado Dilmar Dal Bosco.
Outro ponto da nota reforça que, impor tais obrigações inviabilizaria os negócios, dando causa ao fechamento de empresas, ou representar majoração – aumento – dos preços para o consumidor.
O Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc e Senac em Mato Grosso, é presidido por José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
