Renalegis
2026 - Junho
Projeto de Lei nº 523/2024 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que quantifiquem os pesos ou volumes de seus produtos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.”.
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Projeto de Lei nº 686/2026 – Autor Dep. Wilson Santos – Ementa “Institui a Política Estadual de Proteção ao Comércio Local em Áreas Impactadas por Contornos Viários, Anéis Rodoviários e Alterações de Traçado nas Rodovias do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 678/2026 – Autor Dep. Diego Guimarães – Ementa “Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia das Comunidades Pantaneiras, fomento à Pecuária Sustentável, Piscicultura, Turismo de Natureza, Protagonismo da Mulher Pantaneira e salvaguarda das tradições locais na Região da Bacia do Alto Paraguai (BAP), e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 676/2026 – Autor Dep. Elizeu Nascimento – Ementa “Institui a política estadual de inclusão produtiva de pessoas inscritas no cadastro único para programas sociais – cadúnico, no âmbito do estado de mato grosso.”.
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Projeto de Lei nº 664/2026 – Autor Dep. Janaina Riva– Ementa “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”.
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Projeto de Lei nº 659/2026 – Autor Dep. Altir Peruzzo – Ementa “Dispõe sobre a proibição de matrícula e permanência de agressores de mulheres em academias e centros esportivos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”.
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