Renalegis
2019 | 2020 | 2021 | 2022
Projeto de Lei nº 437/2019 – Cobrança extra de embalagem para presentes.
Dispõe sobre a divulgação da cobrança extra de embalagem para presentes, em casos de comerciantes e lojistas do Estado de Mato Grosso que adotem a referida prática, mediante a afixação de cartazes informativos sobre a cobrança.
O cartaz referido na citada propositura deverá conter um destaque claro quanto a cobrança de embalagem para presente, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor fazer a fiscalização para o real cumprimento da lei, sendo que a desobediência ou inobservância do disposto em lei ensejará em advertência ou aplicação de multa, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, artigo 56, VI ao IX.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 904/2019 – Código de Defesa do Empreendedor.
Dispõe quanto a Instituição do Código de Defesa do Empreendedor.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes (DC), dispõe quanto à instituição do Código de Defesa do Empreendedor, visando estabelecer normas com o intuito de simplificar e desburocratizar a expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, além de criar deveres do estado para a garantia da livre iniciativa.
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Projeto de Lei nº 1099/2019 – Riscos à segurança alimentar e a saúde do consumidor.
Dispõe sobre a proibição de comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens apresentem riscos à segurança alimentar e a saúde do consumidor.
Na propositura, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), está previsto ainda que o descumprimento das determinações sujeitará pessoas naturais ou jurídicas a multa diária de R$ 1.000 (um mil reais), sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas na legislação que dispõe sobre os códigos sanitários federal, estadual e municipal, ao Código de Defesa do Consumidor inclusive responsabilização criminal.
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Projeto de Lei nº 527/2019 – Cópia integral do contrato após sua celebração.
Institui a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, entidades financeiras, ou qualquer pessoa jurídica de Direito Privado, que pratique relação de consumo, neste Estado, a fornecer cópias integrais, pormenorizada e detalhadas, com letras legíveis e compreensíveis, ao cliente ou consumidor, após a celebração de contrato.
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Projeto de Lei nº 853/2019 – Lacres invioláveis em embalagens de alimentos entregues em domicílio.
Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o PL dispõe quanto a obrigatoriedade de pizzarias, restaurantes, lanchonetes, quiosques, trailers e demais empresas que fazem entrega de alimentos para consumo imediato, usarem lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no âmbito do Estado de Mato Grosso, culminando, em caso de seu descumprimento, multa no valor de R$ 500,00 por embalagem e que poderá chegar a R$ 1.000,00 no caso de reincidência, além da previsão de revogação do alvará de funcionamento e proibição de renovação até que haja demonstração de cumprimento ao disposto na lei.
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Projeto de Lei nº 1112/2019 – Uso de etiqueta de advertência em embalagens de dispositivos eletrônicas para crianças.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade.
O projeto de lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) dispõe quanto à obrigatoriedade do comércio varejista afixar nas embalagens dos dispositivos eletrônicos, etiquetas contendo as seguintes indicações: I – Use com Moderação; II – 0 a 2 anos de idade: não recomendado; III – 2 a 10 anos de idade: máximo de 02 (duas) horas por dia, com supervisão. Na propositura, está disposto ainda que o prazo para o comércio varejista se adequar às disposições trazidas pela mesma será de 06 (seis) meses a contar da data de sua publicação.
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Projeto de Lei nº 1.112/2019 – Obriga a fixação de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas por crianças
Dispõe sobre a obrigatoriedade de etiqueta de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o projeto de lei tem por objetivo obrigar os comerciantes varejistas a afixar etiqueta de advertência nos produtos eletrônicos com advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade, determinando o prazo de 06 (seis) meses para o comércio varejista se adequar às previsões.
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Veja a Nota Técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 864/2019 – Afixar cartaz em locais que menciona, informando sobre o risco de queimadas na área urbana
Dispõe sobre a afixação de cartaz nos locais que menciona, informando sobre o risco de queimadas na área urbana, e dá outras providências.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), visa instituir a obrigatoriedade de afixação de cartazes em locais de grande circulação de pessoas informando sobre os riscos inerentes à prática de queimadas em área urbana.
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Veja a Nota Técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 946/2019 – Proíbe a utilização e comercialização de gelecas “slimes” e produtos similares destinados às crianças
Proíbe a utilização e comercialização de gelecas, “slimes” e produtos similares destinados às crianças, que contenham bórax em sua composição.
O deputado estadual Max Russi (PSB), autor da proposição legislativa, objetiva proibir a comercialização de gelecas “slimes” que contenham a substância borato de sódio em sua composição, também conhecida como “bórax”, tendo em vista os riscos de saúde que a mesma apresenta se entrar em contato com a pele ou através de ingestão acidental.
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Projeto de Lei nº 61/2020 – proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis em estabelecimentos do ramo alimentício
Proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Com o intuito de proibir a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos estabelecimentos, o autor da propositura, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), objetiva determinar a substituição dos copos descartáveis de plástico por aqueles de material comprovadamente biodegradável.
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Projeto de Lei nº 228/2020 – Reduz a 0% a alíquota do ICMS sobre as receitas das empresas do comércios que fecharam em razão da Covid-19
Dispõe sobre a redução a 0% (zero por cento) da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidentes sobre as receitas decorrentes do fechamento de todas atividades comerciais no Estado de Mato Grosso em razão do COVID-19.
De autoria do deputado estadual pelo PT, Valdir Barranco, o PL exprime que a isenção deverá ser aplicada no mês subsequente ao retorno das atividades comerciais na proporcionalidade de meses em que ficarem suspensas.
O Projeto de Lei encontra-se para recebimento e parecer no Núcleo Econômico da ALMT.
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Projeto de lei nº 517/2020 – Sobre o dever de informar o consumidor quanto ao direito de arrependimento.
Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial.
De autoria do deputado estadual pelo MDB, Dr. João, o PL obriga as empresas sediadas no estado que exercem o comércio de produtos e serviços fora de seu estabelecimento, o dever de informar ao consumidor sobre o direito de arrependimento, assegurado pelo parágrafo único do art. 49 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada na terça-feira do dia 03 de junho na ALMT.
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Veja a Nota Técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de lei nº 510/2020 – Trata de teletrabalho para os representantes legais de crianças durante a pandemia.
Dispõe sobre o teletrabalho dos representantes legais das crianças da educação infantil e da educação fundamental durante a pandemia do novo Coronavírus – Covid-19.
O PL de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), em seu artigo 1º, explica que os representantes legais das crianças da educação infantil e da educação fundamental poderão fazer a opção pelo teletrabalho enquanto durar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), reconhecida pela Decreto nº 424 de 25 de março de 2020.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada na terça-feira do dia 03 de junho na ALMT.
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Veja a Nota Técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de lei nº 524/2020 – Testes rápidos de Covid-19 para profissionais do comércio
Disponibiliza testes rápidos de diagnóstico da Covid-19, para os profissionais do comércio no período de retomada de suas atividades, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O deputado estadual pelo PV, Dr. Gimenez, em seu projeto de lei, outorga ao Poder Executivo a disponibilização de testes rápidos com o objetivo de diagnosticar o SARS-CoV2 (COVID-19) para os profissionais do comércio quando da retomada de suas atividades após o fim do isolamento social determinado pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Além disso, o PL expressa que o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a Fecomércio-MT, ou por demais entidades representativas do setor para fins de aplicação da lei.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada na terça-feira do dia 03 de junho na ALMT.
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Veja a Nota Técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei Complementar nº 33/2020 – Autorização para alteração nos percentuais de benefícios fiscais pelo CONDEPRODEMAT.
Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), autoriza que sejam efetuadas alterações nos percentuais de benefícios fiscais, nas hipóteses, nas condições e no período que especifica, e dá outras providências.
As lideranças partidárias na ALMT apresentaram a PLC que expõe, em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19), fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT autorizado, até 30 de junho de 2020, a definir e/ou alterar, com início de vigência neste ano, os percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para os submódulos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, dispensada a observância do disposto na alínea b do inciso III do art. 19, bem como no inciso I do § 1º do art. 27, ambos da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
O PLC teve dispensa de pauta e se encontra no Núcleo das Comissões Temporárias da ALMT.
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Veja a Nota Técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 542/2020 – Acesso aos medicamentos antipsicóticos e antidepressivos.
Cria programa de acesso aos medicamentos antipsicóticos e antidepressivos e dá outras providências.
De autoria do deputado estadual pelo MDB, Thiago Silva, o PL visa instituir o programa de subsídio e facilitação ao acesso à medicamentos antipsicóticos e antidepressivos por usuários da rede pública e privada de saúde do Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho na ALMT.
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Veja a Nota Técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 554/2020 – Venda remota no período pandêmico.
Determina venda online ou por telefone no período da pandemia no estado de mato grosso e delimita outras providências.
O PL de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), determina que todos os estabelecimentos comerciais, principalmente aqueles de caráter essencial, previstos no DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020, emitido pela Presidência da República, deverão fazer venda online ou por telefone para minimizar a circulação das pessoas, evitando a proliferação do COVID-19.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a Nota Técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 544/2020 – Lavatório público para higienização das mãos em áreas de grande circulação.
Dispõe sobre a instalação de lavatórios públicos para higienização das mãos em áreas de grande circulação no âmbito do estado de mato grosso e dá outra s providências.
O deputado estadual pelo DEM, Eduardo Botelho, em seu projeto de lei, obriga a instalação de lavatórios públicos e toalhas descartáveis ou secador de mãos para higienização das mãos com água e sabão em áreas de grande circulação em Mato Grosso a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e outros microrganismos causadores de doenças.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a Nota Técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 502/2020 – Desburocratização para a retomada da atividade econômica.
Dispõe sobre a desburocratização para a retomada da atividade econômica no pós pandemia de Covid-19 no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O parlamentar pelo PSDB, Wilson Santos, apresentou o PL que expõe em seu artigo primeiro a dispensa de quaisquer atos públicos, licenças e alvarás de todas as atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado de Mato Grosso. E elenca sete atividades no parágrafo único enquadradas no projeto de lei.
O PL foi lido no dia 27 de maio e se encontra no Núcleo de Comissão de Constituição e Justiça.
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Projeto de Lei nº 539/2020 – Pagamento do adicional de insalubridade a todo trabalhador da saúde.
Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pela Covid19.
O PL de autoria do deputado estadual, Max Russi (PSB), assegura a todos trabalhadores da rede de saúde pública ou privada do estado de Mato Grosso, cujas instituições de saúde a que estiver vinculado destinarem-se ao atendimento de pacientes infectados pela Covid-19, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pelo tempo que perdurar o período de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 424, de 25 de março de 2020.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho na ALMT e está apto para apreciação após apresentar parecer favorável na Comissão de Trabalho e Administração Pública.
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Projeto de Lei nº 558/2020 – Prorroga pagamento de até dez parcelas dos financiamentos junto ao Fundeic.
Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.938, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre a prorrogação de pagamento de parcelas em razão da pandemia de covid-19.
O deputado estadual pelo PSDB, Carlos Avalone, em seu projeto de lei, acrescenta o art. 8º-A à Lei n° 8.938/2008, que prorrogado o pagamento de até dez parcelas dos financiamentos contraídos junto ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Fundeic), sem a aplicação de multa e juros.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho na ALMT segue para apreciação no Núcleo Econômico.
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Projeto de Lei nº 553/2020 – Altera dispositivos da lei do Programa Regularize.
Altera dispositivos da Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE e dá outras providências.
O PL de autoria da deputada estadual Valdir Barranco (PT), visa alterar parte da Lei do Regularize (Lei nº 10.579/2017), em que não se acrescenta multas e juros aos pagamentos, em caso de inadimplemento e atrasos, neste período de pandemia provocado pela Covid-19. Além da concessão de créditos das instituições reguladoras e fiscalizadoras de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de junho na ALMT.
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Projeto de Lei nº 585/2020 – Plano de abertura econômica em caso de restrição da atividade econômica.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de plano de abertura econômica nos casos de restrição de atividades no Estado de Mato Grosso em decorrência da pandemia da Covid-19.
De autoria do deputado estadual pelo PSDB, Wilson Santos, o PL determina a obrigatoriedade de apresentação de plano de abertura econômica nos casos de restrição de atividades no Estado de Mato Grosso em decorrência da pandemia da Covid-19, durante o período de isolamento social e quarentena.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de junho na ALMT.
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Projeto de Lei nº 574/2020 – Incentivo para projetos de reciclagem.
Dispõe sobre incentivos para projetos de reciclagem no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PL de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), institui o Programa de Incentivos Fiscais a projetos de reciclagem em Mato Grosso, que serão destinados aos financiadores ou executores de projetos que estimulem a cadeia de reciclagem, com o objetivo de fomentar o uso de matérias primas e de materiais recicláveis ou reciclados. Além disso, deverão ter por finalidade a promoção de capacitação profissional, aprendizado, desenvolvimento social, entre outros
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de junho na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 473/2020 – Informação antecipada dos prazos ou vigência de descontos por prestadores de serviço.
Dispõe sobre a necessidade dos prestadores de serviços informar antecipadamente ao consumidor o fim do prazo ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias, no âmbito do estado de mato grosso.
O deputado estadual pelo PROS, João Batista, em seu projeto de lei, trata do dever das empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor em informar com destaque a data de seu término nas faturas mensais que antecederem o final de sua vigência, ficando sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor caso descumpram a lei.
O PL foi lido no dia 20 de maio e se encontra no Núcleo Econômico para despacho.
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Projeto de Lei nº 478/2020 – Aquisição antecipada de ingressos e bilhetes de mecanismos culturais com recursos do Fundo Estadual de Política Cultural.
Autoriza a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer a adquirir, excepcionalmente, bilhetes e ingressos antecipados de mecanismos culturais com recursos do Fundo Estadual de Política Cultural.
O deputado estadual Wilson Santos, neste PL, deve destinar os ingressos ou bilhetes à população de baixa renda, sendo preferencialmente distribuídos na rede pública estadual de ensino. Além disso, obriga os mecanismos culturais que receberem recursos do Fundo Estadual de Política Cultural, nos termos desta lei, priorizarão o pagamento de seus funcionários de apoio, corpo técnico e artístico, se houver.
O PL foi lido no dia 20 de maio e se encontra na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
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Projeto de Lei nº 583/2020 – Inserção de link redirecionando ao sítio do Procon-MT.
Estabelece sobre a obrigatoriedade de inserção de Iink redirecionando ao sítio eletrônico do PROCON/MT nos casos que especifica, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Outro PL de autoria do deputado estadual Wilson Santos obriga sites de empresas ou instituições; concessionárias prestadoras de serviços públicos; e da Administração Pública Estadual, de links redirecionando o usuário ao sítio eletrônico da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso (Procon-MT), ficando sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor caso descumpram a lei e a infração disciplinar por parte da Administração Pública Estadual.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de junho na ALMT.
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Projeto de Lei nº 536/2020 – Projeto Lazer para o Escotismo.
Institui o “Projeto Lazer para o Escotismo”, no âmbito do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para escoteiros regularmente inscritos e adota outras providências.
O deputado estadual pelo PSL, Silvio Fávero, em seu projeto de lei, institui o “Projeto Lazer para o Escotismo” e assegura meia-entrada em cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer entidades, realizados em estabelecimentos públicos ou particulares. Além disso, concede a carteira e forma vitalícia que concede meia-entrada para todos os escoteiros, desde que permaneçam com a carteira de Registro dos Escoteiros do Brasil anual válida.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de junho na ALMT.
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Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 597/2020 – Adoção de medidas de proteção sanitária.
Dispõe sobre adoção de medidas de proteção sanitária, por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias.
O PL de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), pretende estabelecer adoções de medidas de proteção sanitária por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias. Para tanto, as empresas deverão fornecer aos seus profissionais, sem quaisquer custos a estes, equipamentos, tais como: Kit de higienização, máscaras faciais, higienização de equipamentos e veículos, entre outros.
O projeto de lei foi lido em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de julho na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 600/2020 – Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos relativos ao ICMS.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, autorizando o Poder Executivo a parcelar débitos relativos ao ICMS originados durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras disposições.
De autoria do deputado estadual pelo PSB, Max Russi, o PL tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a parcelar débitos relativos ao ICMS e obrigações acessórias, originados durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
O projeto de lei foi lido em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de julho na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 618/2020 – Estabelece a disponibilização de aparelho Oxímetro à população.
Estabelece que todas as farmácias deverão disponibilizar o aparelho Oxímetro à população, de forma gratuita, pelo tempo que durar a pandemia do CORONAVÍRUS / COVID-19, no âmbito de Mato Grosso.
O deputado estadual pelo DEM, Eduardo Botelho, em seu projeto de lei, visa criar a todas as farmácias do Estado de Mato Grosso a obrigatoriedade de disponibilizar ao menos 01 (um) aparelho Oxímetro à população, de forma gratuita, pelo tempo que durar a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), com a finalidade de mensurar o nível de saturação de oxigênio (O2sat ou SaO2).
O projeto de lei foi lido em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de julho na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei Complementar nº 31/2020 – Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CODEM.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso – CODEM e dá outras providências.
De autoria do Poder Executivo estadual, o PLC tem por objetivo a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso – CODEM, órgão de caráter consultivo, propositivo, normativo, deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração, com o objetivo de propor, discutir e aprovar normas e critérios que visem promover o desenvolvimento do estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2020 na ALMT.
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Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 622/2020 – Colocação de telas de proteção nas janelas em apartamentos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo que eventualmente.
O deputado estadual pelo DEM, Eduardo Botelho, em seu projeto de lei, visa tornar obrigatório a colocação de telas de proteção nas janelas, que não sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo que eventualmente.
O projeto de lei foi lido em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de julho de 2020 na ALMT.
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Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 637/2020 – Incentivo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Dispõe sobre a criação de incentivo fiscais, ICMS e IPVA para as empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB), tem por objetivo conceder incentivos fiscais para as empresas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Para tanto, será concedido o abatimento de 3% sobre o ICMS, bem como a isenção de IPVA dos veículos utilizados em função dos serviços exercidos pela empresa.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2020 na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 647/2020 – Prorrogação temporária de licenças e alvarás.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar temporariamente as licenças e alvarás emitidos por órgãos ou entidades públicas estaduais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
De autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), o PL visa autorizar o Poder Executivo a prorrogar temporariamente as licenças e alvarás emitidos por órgãos ou entidades públicas estaduais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, enquanto estiver vigente o Decreto 424/2020, no qual decretou calamidade pública estadual.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2020 na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 789/2020 – Direito à visitação.
Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos restaurantes, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, localizados no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O PL de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (PP), tem por objetivo obrigar os restaurantes, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, a permitir a todo e qualquer usuário, a visitação à sua cozinha e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos nas áreas de cortes e preparo de carnes e frios embaladas ou não, destinados ao consumo.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 09 de setembro de 2020, na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 795/2020 – Unificação do Fundeic e FDR ao Fundes.
Dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC e ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, que passam a denominar-se Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso – FUNDES e dá outras providências.
De autoria do Poder Executivo, o PL visa unificar o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC e o Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso – FUNDES, com o objetivo de prestar apoio financeiro em programas e projetos do interesse da economia e desenvolvimento regional e estadual.
O projeto de lei foi lido em Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de setembro de 2020, na ALMT.
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Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 825/2020 – Incentivo Fiscal para contratação de idosos.
Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Sargento Elizeu Nascimento (DC), pretende estabelecer medidas de fomento à admissão de trabalhadores da terceira idade no mercado de trabalho, autorizando o Executivo a conceder incentivos fiscais sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 826/2020 – Incentivo Fiscal para contratação de jovens de 18 a 24 anos.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para empresas situadas no Estado de Mato Grosso e inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT que contratarem para o primeiro emprego jovens na faixa etária de 18 a 24 anos e dá outras providências.
De autoria do deputado estadual Sargento Elizeu Nascimento (DC), o PL visa autorizar o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para as empresas situadas no Estado e inscritas há pelo menos um ano no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso – CCE/MT, que contratarem para o primeiro emprego jovens na faixa etária de 18 a 24 anos.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 23 setembro de 2020 na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
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Projeto de Lei nº 816/2020 – Vedação ao cadastro prévio do consumidor.
Dispõe sobre a vedação da exigência do cadastro prévio, quando o consumidor buscar informações sobre ofertas de produtos e serviços no Estado de Mato Grosso.
O PL de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), tem por objetivo vedar a exigência de cadastro prévio do consumidor, na busca de informações acerca de ofertas de produtos e serviços por meio digital ou através de redes sociais.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2020, na ALMT.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
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Projeto de Lei nº 840/2020 – Proteção de material atóxico em balcões e mesas de atendimento.
Dispõe sobre a instalação de proteção de material transparente, resistente e atóxico acima dos balcões ou mesas de atendimento ao público no Estado de Mato Grosso.
De autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), o PL visa instituir aos supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres, a obrigatoriedade de instalação de proteção de material transparente, resistente e atóxico acima dos balcões ou mesas de atendimento ao público.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 860/2020 – Medida de incentivo fiscal aos MEIs, pequenas empresas e empresas de pequeno porte.
Dispõe de medidas temporárias de recuperação econômicas aos Microempreendedores Individuais – MEI, Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte, afetados pelas interrupções de suas atividades, causado pela situação de pandemia de Covid-19 (coronavírus).
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), visa instituir medidas temporárias de recuperação econômicas aos microempreendedores individuais (MEIs), pequenas empresas e empresas de pequeno porte, afetados pelas interrupções de suas atividades, causado pela situação de pandemia de covid-19.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 869/2020 – Portarias virtuais em condomínios habitacionais.
Estabelece restrição à implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais.
O deputado estadual pelo MDB, Romoaldo Júnior, em seu projeto de lei, pretende vedar a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 25 (vinte e cinco) unidades residenciais.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 854/2020 – Código de Defesa do Consumidor em braille.
Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem braille, ou versão em áudio nos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), tem por objetivo tornar obrigatório a manutenção de um exemplar em linguagem Braille ou, alternativamente, 1 (uma) versão em áudio do Código de Defesa do Consumidor, nos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 171/2020 – Disponibilização de carrinhos de compras adaptados.
Determina a disponibilização de carrinhos de compras adaptados à cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por Supermercados, Hipermercados, centros comerciais e similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O PL de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), visa determinar que supermercados, hipermercados, centros comerciais e similares, no âmbito de Mato Grosso, disponibilizem carrinhos de compras adaptados à cadeirantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de março de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 312/2020 – Inclusão de álcool em gel como ítem da cesta básica.
Dispõe sobre incluir como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, álcool em gel, no âmbito do território do Estado de Mato Grosso.
De autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), o PL tem por objetivo determinar a inserção do álcool em gel como item da cesta básica de alimentos dos empregados públicos e privados no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 818/2020 – Isenção temporária de ICMS para o arroz.
Concede isenção temporária da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do “arroz com casca não parboilizado” (código 1006.10.92) e “arroz semibranqueado ou branqueado, não parboilizado”.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), visa alterar para zero por cento, a alíquota ad valorem do ICMS do “arroz com casca não parboilizado” e “arroz semibranqueado ou branqueado, não parboilizado” da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 884/2020 – Divulgação contra o uso de drogas em eventos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso indevido de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), visa obrigar a inserção de mensagens educativas alertando para os malefícios e os riscos decorrentes do uso indevido de drogas ou substâncias entorpecentes durante a realização de eventos artísticos, culturais e esportivos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 866/2020 – Proibição de placas informativas em estacionamentos.
Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares, com os dizeres que especifica, e dá outras providências.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual Sargento Elizeu Nascimento (DC), pretende estabelecer a vedação do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, nos estacionamentos pagos ou gratuitos, do comércio em geral e de prestação de serviços, com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO”.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 870/2020 – Afixação de cartazes nas farmácias.
Dispõe sobre a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias de Mato Grosso, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.
De autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), o PL tem por objetivo obrigar afixação de cartazes, em farmácias e drogarias no âmbito do Estado de Mato Grosso, contendo informações sobre os hospitais, emergências e postos de saúde próximos.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2020, na ALMT.
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Projeto de Lei nº 874/2020 – Afixação de placa informativa em farmácias.
Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências.
De autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), o PL visa obrigar afixação de placas informativas em farmácias e drogarias no âmbito do estado de Mato Grosso, contendo advertências quanto aos riscos da automedicação em geral.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 06 outubro de 2020 na ALMT.
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Projeto de Lei nº 860/2021 – Correção da alíquota do ICMS sobre o Etanol em 12,5%.
Altera dispositivo da Lei n° 7.098 de 30 de dezembro de 1998 que “Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”
De autoria da deputada estadual Faissal, a proposição visa acrescentar na Lei n° 7.098 de 30 de dezembro de 1998 o percentual correto sobre alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de etanol de 12,5%, tendo em vista um levantamento realizado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), em que foi apontado alíquota de ICMS de etanol mais baixa do Brasil.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de setembro de 2021.
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Projeto de Lei nº 908/2021 – Informações sobre o turismo em cinemas.
Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso exibição de informações sobre o turismo nas telas de cinemas do Estado.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos, a proposição visa instituir no âmbito do estado de Mato Grosso exibição de informações sobre o turismo nas telas de cinemas do Estado.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2021.
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Projeto de Lei nº 909/2021 – Libras em pontos turísticos de Mato Grosso.
Institui a obrigatoriedade de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todos os pontos turísticos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos, a proposição visa instituir a obrigatoriedade de tradução e interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras, em todos os pontos turísticos no âmbito do estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2021.
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Projeto de Lei nº 952/2021 – Inclusão de informações de contato do Procon.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.569 de 27 de outubro de 2006, que obriga a inclusão do telefone e endereço do Órgão de Proteção ao Consumidor – PROCON/MT, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso.
De autoria do deputado estadual Thiago Silva, a proposição tem por objetivo acrescentar ao Artigo 1º da Lei 8.569, de 27 de outubro de 2006, a obrigação da inclusão ao texto de lei da informação também do site eletrônico e o número do WhatsApp do Procon/MT nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2021.
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Projeto de Lei nº 956/2021 – Coleta de medicamentos em farmácias e drogarias.
Torna obrigatório as farmácias e drogarias do Estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade vencido.
De autoria do deputado estadual Paulo Araújo, a proposição tem por objetivo tornar obrigatório as farmácias e drogarias do estado a manter recipientes para a coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade vencido.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2021.
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Projeto de Lei nº 960/2021 – Rotulagem de produtos transgênicos.
Dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos no Estado e dá outras providências.
De autoria do deputado estadual Dr. João, a proposição tem por objetivo tornar obrigatório a presença de informação visível para os consumidores a respeito de sua origem e procedência quando for constatada a presença de organismo transgênico em proporção igual ou superior ao limite de 1% (um por cento), e que seja reservado espaço específico para a comercialização de produtos transgênicos.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2021.
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Projeto de Lei nº 968/2021 – Proibição da venda de medicamentos em mercados e supermercados.
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
De autoria da deputada estadual Janaina Riva, a proposição visa proibir a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares no âmbito da cidade de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2021.
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Projeto de Lei nº 985/2021 – Isenção temporária de ICMS para o arroz.
Dispõe sobre o comércio de produtos da indústria de brinquedos compostos pela substância química bórax (Na2B4O7 10H2O), também conhecido como borato de sódio ou tetraborato de sódio, no Estado de Mato Grosso, na forma em que regula.
De autoria do Deputado Estadual Wilson Santos, a proposição visa obrigar visa obrigar pessoas físicas e os comerciantes que vendam produtos da indústria de brinquedos que são fabricados com a utilização do material bórax que informe ao consumidor os riscos do uso das substâncias por crianças e adolescentes, por ser extremamente prejudiciais à saúde daquelas.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2021.
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Projeto de Lei nº 009/2021 – Inserção de link do Proncon-MT.
De autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Amorim, da Câmara Municipal de Cuiabá, a proposição tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de inserção de link redirecionando o usuário ao sítio eletrônico da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor do estado de Mato Grosso – Procon-MT, estipulando em caso de descumprimento as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Projeto de Lei nº 495/2022 – Direito ao atendimento prioritário para cuidadores de Autistas
Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no estado de Mato Grosso.
A propositura, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco, foi aprovada em 1ª votação no dia 19 de dezembro de 2022 e segue para segunda votação em plenário.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
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Projeto de Lei nº 605/2022 – Penalizar empresas que vendem on-line ou por telefone
Dispõe sobre a responsabilidade e condições para entrega de produtos e prestação de serviços adquiridos ou contratados on-line (rede mundial de computadores – Internet) ou por meio telefônico e dá outras providências.
A propositura, de autoria do deputado estadual Thiago Silva , foi aprovada em 1ª votação no dia 19 de dezembro de 2022 e segue para segunda votação em plenário.
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Projeto de Lei nº 658/2022 – Regulamentar o trabalho de entregadores por aplicativos
Estabelece diretrizes na regulamentação da atividade do serviço remunerado de entregas, por meio de aplicativos virtuais, no âmbito do estado de Mato Grosso.
A propositura, de autoria do deputado estadual Paulo Araújo, foi aprovada em 1ª votação no dia 19 de dezembro de 2022 e segue para segunda votação em plenário.
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Projeto de Lei nº 350/2021 – Correção da alíquota do ICMS sobre o Etanol em 12,5%.
Acrescenta parágrafo único no Art. 18-A da Lei n° 7.098 de 30 de dezembro de 1998 que “Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.”
De autoria do deputado estadual Delegado Claudinei, a proposição visa acrescentar o parágrafo único ao Art. 18A na Lei n° 7.098 de 30 de dezembro de 1998, com objetivo de estabelecer a responsabilidade pela comprovação da exportação da mercadoria.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2021 e se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMT.
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Projeto de Lei nº 897/2021 – Isenção temporária de ICMS para o arroz.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
De autoria do deputado estadual Faissal, a proposição visa acrescentar o § 7º ao art. 2º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências, com o objetivo de que qualquer operação relacionada à micro ou minigeração de energia fotovoltaica não seja passível de incidência tributária de ICMS, por não representar qualquer ato de mercancia.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 6 de outubro de 2021.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 1.021/2021 – Atualização de placas de acessibilidade.
Determina a atualização das placas de acessibilidade pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
De autoria do deputado estadual Wilson Santos, o PL tem por objetivo tornar obrigatório que os estabelecimentos privados e órgãos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso deverão atualizar as placas de acessibilidade que contenham o termo “Pessoa com Necessidade Especial – PNE” substituindo-o por “Pessoa com Deficiência – PCD”.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 3 de novembro de 2021.
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Projeto de Lei nº 1.038/2021 – Coleta de medicamentos em farmácias e drogarias.
Determina a obrigatoriedade de disponibilizar código de barras – bidimensional QR – contendo a data de validade e áudio descritivo, para deficientes visuais, nas embalagens de produtos alimentícios, de higiene, de limpeza e eletrodomésticos, no âmbito do estado de mato grosso.
De autoria do deputado estadual Thiago Silva, o PL visa tornar obrigatório a disponibilização de código de barras, bidimensional QR, contendo a data de validade e áudio descritivo, para deficientes visuais, nas embalagens de produtos alimentícios, de higiene, de limpeza e eletrodomésticos, no âmbito do estado do Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021.
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Projeto de Lei nº 1.050/2021 – Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra.
Altera dispositivo da Lei nº 7.879, de 27 de dezembro de 2002, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, e dá outras providências.
De autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, a proposição visa instituir o dia 20 de novembro, data do aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como ponto facultativo.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2021.
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Projeto de Lei nº 1.115/2021 – Linha de crédito especial para energia solar.
Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para Pessoas Físicas de baixa renda e Microempreendedor Individual – MEI, com a finalidade de financiar implantação de Energia Solar, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – DESENVOLVE MT.
A Proposição, de autoria do deputado estadual Thiago Silva, visa autorizar o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para Pessoas Físicas de baixa renda e Microempreendedor Individual – MEI, com a finalidade de financiar implantação de Energia Solar, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – DESENVOLVE MT.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2021.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
Veja a nota técnica encaminhada pela Fecomércio sobre o projeto, clicando AQUI.
Projeto de Lei nº 338/2021 – Selo Verde Vida.
Institui o Selo Verde Vida, a ser concedido às empresas privadas que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental.
De autoria do deputado estadual Faissal, a proposição visa acrescentar o § 7º ao art. 2º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências, com o objetivo de que qualquer operação relacionada à micro ou minigeração de energia fotovoltaica não seja passível de incidência tributária de ICMS, por não representar qualquer ato de mercancia.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2021 e se encontra no Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico da ALMT para apreciação.
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Projeto de Lei nº 1.123/2021 – Mensagem de incentivo à doação de sangue.
Torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções artísticas, culturais e cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do governo do estado.
De autoria do Deputado Dr. Gimenez, a Proposição visa a criar a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de incentivo à doação de sangue as produções artísticas, culturais e cinematográficas que receberem apoio financeiro ou qualquer tipo de patrocínio ou incentivo fiscal do Governo do Estado, seja por parte da administração direta ou indireta”.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 1º de dezembro de 2021 e foi apensado ao Projeto de Lei nº 12/2020, em 20/12/2021.
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Projeto de Lei nº 1.124/2021 – Inserir placas de atendimento prioritário nas empresas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos e privados localizados no estado de Mato Grosso inserirem, nas placas de atendimento prioritário, informação acerca da prioridade especial aos maiores de oitenta anos, e dá outras providências.
A propositura, de iniciativa do deputado estadual Dr. Gimenez, tem por objetivo criar a obrigatoriedade aos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado de Mato Grosso a inserir, nas placas de atendimento prioritário, informação acerca da prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se às suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 1º de dezembro de 2021.
Consulte a propositura na íntegra, clicando AQUI.
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Projeto de Lei nº 1.135/2021 – Auxílio e proteção à mulher no comércio
Dispõe sobre a adoção de medidas de auxílio e proteção à mulher em estabelecimentos comerciais e de serviço nos casos que especifica e dá outras providências.
De autoria do deputado estadual Valdir Barranco, a proposição tem por objetivo obrigar os bares, casas noturnas e restaurantes a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 1º de dezembro de 2021 e se encontra na Comissão de Direitos Humanos Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso da ALMT.
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Projeto de Lei nº 1.174/2021 – Veiculação de propagandas educativas referentes à violência e exploração
Dispõe sobre a veiculação de propagandas educativas referentes à violência contra mulher e a exploração de crianças e adolescentes, em eventos culturais e esportivos no estado de Mato Grosso.
A propositura, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho, tem por escopo estabelecer a veiculação de propagandas educativas contra a violência à mulher e exploração de crianças e adolescentes em eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2021.
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Projeto de Lei nº 1.205/2021 – Divulgação em destaque da data de vencimento de produtos.
Obriga os hipermercados, supermercados, minimercados e estabelecimentos congêneres a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos, no âmbito do estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O deputado estadual Wilson Santos apresentou a propositura que obriga que supermercados e estabelecimentos congêneres divulguem, em destaque, através de cartazes afixados em locais de fácil visualização, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2021 e, atualmente, se encontra na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
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Projeto de Lei nº 1.215/2021 – Sala de Apoio à Amamentação Materna nas empresas.
Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de Sala de Apoio à Amamentação Materna em empresas públicas e privadas no âmbito do estado de Mato Grosso
A Proposição, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco, visa autorizar o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para Pessoas Físicas de baixa renda e Microempreendedor Individual – MEI, com a finalidade de financiar implantação de Energia Solar, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – DESENVOLVE MT.
O projeto de lei foi lido em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021 e se encontra na Comissão de Trabalho e Administração Pública.
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