Leis Estaduais e Municipais
Conheça as leis que regem sua atividade.
-
Feriados do Estado de Mato Grosso 2018
[pdf] | 544 KB
-
Feriados em Várzea Grande/MT 2018
[pdf] | 988 KB
-
Feriados em Cuiabá/MT 2018
[pdf] | 707 KB
-
Lei Municipal 5.165/2008 – Dispõe sobre a abertura dos estabelecimentos comerciais em geral de Cuiabá em dia de Feriado Nacional
[pdf] | 178 KB
-
Lei nº11.306/2007 – Trabalho em Feriados Nacionais
[pdf] | 163 KB
-
Nota Técnica 184-2012/CGRT/SRT/MTE
[pdf] | 3 MB
-
Lei 4.672, de 02-Dez-2004 - Cuiabá
[pdf] | 343 KB
-
Dia Nacional da Consciência Negra
[pdf] | 48 KB